Estes Termos e Condições Gerais de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços, sites, softwares e aplicações da Love Hub Ltda., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.386.397/0001-06 (“Love”), englobando: (i) a Plataforma Principal, dedicada aos anfitriões para planejamento, convites, confirmação de presença (RSVP), criação de páginas personalizadas e gestão de listas de presentes em dinheiro; (ii) o Marketplace (hub.love.com.br), voltado à conexão direta entre fornecedores do mercado de celebrações e anfitriões; e (iii) a Love Viagens, serviço de agenciamento de turismo operado sob regular registro perante o Cadastur (Ministério do Turismo). Ao criar uma conta, navegar, transacionar ou utilizar qualquer solução disponibilizada, o usuário, anfitrião, convidado, fornecedor ou viajante, declara expressamente ter lido, compreendido e aceito estes Termos de Uso e a Política de Privacidade vinculada.
Elegibilidade, Cadastro e Dever de Guarda
O acesso e o cadastro no ecossistema são exclusivos a pessoas físicas civilmente capazes e maiores de 18 anos ou a pessoas jurídicas devidamente representadas. O usuário compromete-se a prestar informações verídicas, exatas e completas, assumindo integral responsabilidade cível e criminal pela veracidade dos dados e mantendo-os atualizados. As credenciais de acesso, senhas e códigos de autenticação possuem caráter pessoal e intransferível, cabendo ao usuário o dever estrito de custódia e sigilo. Qualquer operação realizada sob o perfil do usuário será juridicamente presumida como praticada por seu titular ou representante autorizado.
Licença de Uso e Gestão de Comunicações
A Love concede ao anfitrião uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para o uso das ferramentas de planejamento, RSVP e páginas do evento. O anfitrião declara e garante possuir base legal e autorização prévia para inserir contatos de terceiros (convidados) em sua lista de envio. É estritamente proibido o disparo de mensagens não solicitadas (spam), assédio ou comunicados fora de horários razoáveis. A responsabilidade por qualquer desconforto, questionamento ou pleito indenizatório formulado por convidados decorrente dessas mensagens recairá direta e exclusivamente sobre o anfitrião emissor.
Comunicações da Love
Ao criar sua conta, as comunicações por e-mail de ofertas e promoções, benefícios e viagens já vêm ativadas. Usamos seus dados de contato para isso com base no legítimo interesse da Love em apresentar produtos e vantagens relacionados à organização do seu evento, sempre respeitando os seus direitos.
Você pode desativar cada tipo de comunicação a qualquer momento em Configurações › Preferências, ou pelo link de descadastro presente em todos os e-mails. Desativar essas comunicações não afeta os avisos necessários ao uso da plataforma, como confirmações de presença, presentes recebidos, pagamentos e segurança da conta.
Natureza dos Presentes, Segregação Financeira e Conta Digital
Todos os itens, cotas, experiências e presentes exibidos na lista de casamento são de natureza estritamente fictícia e simbólica. O valor pago pelo convidado é convertido integralmente em saldo pecuniário (moeda corrente nacional) em favor do anfitrião. A Love não funciona como instituição bancária, não toma posse, não retém e não custodia os recursos transacionados por convidados. Em conformidade com a seção "Intermediação e Conta Digital de Liquidação” de nossa Política de Privacidade, todos os valores são processados e alocados diretamente em uma conta digital de liquidação transparente, aberta junto a gateways e instituições de pagamento parceiras homologadas pelo Banco Central do Brasil. A Love limita-se a receber exclusivamente a sua taxa de intermediação de serviço.
Formas de Pagamento e Condições de Compra
A plataforma disponibiliza pagamentos por meio de Pix, Cartão de Crédito (à vista ou parcelado) e Boleto Bancário. As compras por boleto bancário dependem da compensação bancária em vigor e ficam restritas a transações de valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais). A liberação do crédito decorrente de pagamentos aprovados segue as rotinas de verificação dos gateways parceiros, resguardando-se à plataforma o prazo padrão de segurança para validação e autorização de repasse. Em caso de compras com cartão de crédito de titularidade do próprio anfitrião na própria lista, a transação poderá ser recusada ou estornada sumariamente por critérios de segurança de autofinanciamento.
Taxas de Intermediação e Gerenciamento
Em contraprestação à disponibilização da infraestrutura digital, processamento tecnológico e gestão da lista de presentes, incide sobre cada presente enviado a Taxa de Intermediação e Gerenciamento de 3,89%. Essa taxa poderá ser arcada:
- Pelo Convidado: hipótese em que o percentual de 3,89% é acrescido ao valor final do presente no momento do pagamento; ou
- Pelo Anfitrião: hipótese em que o percentual de 3,89% é descontado do montante líquido a ser repassado.
A definição sobre quem arcará com o encargo é prerrogativa exclusiva do anfitrião, configurada livremente no painel de controle do evento no momento da criação da lista ou antes de sua divulgação. Eventuais alterações posteriores só se aplicarão a transações ocorridas após a mudança. Na modalidade de parcelamento no cartão sem repasse direto de juros ao comprador, tarifas adicionais de parcelamento ou antecipação praticadas pelo parceiro financeiro poderão ser cobradas conforme parâmetros informados previamente no fluxo de pagamento.
Regras de Resgate, Saque por Pix e Titularidade Exclusiva
O anfitrião poderá solicitar o resgate de seus saldos líquidos disponíveis diretamente via Pix, o qual será liquidado em até 2 (duas) horas, obedecendo aos protocolos e conformidades do Banco Central do Brasil. Por estritas diretrizes antifraude e de proteção ao patrimônio dos usuários:
- O resgate e a transferência via Pix só podem ser solicitados e creditados em favor da conta principal/criadora do evento.
- Ainda que a plataforma permita incluir outros colaboradores ou anfitriões com permissões de edição para ajudar a personalizar páginas, gerenciar RSVPs ou cadastrar listas, nenhum colaborador secundário terá autorização para solicitar resgates.
- A chave Pix cadastrada deve ser vinculada à pessoa física titular da conta criadora, sendo vedado o cadastro de contas bancárias de terceiros não titulares ou chaves em desacordo com as regras de conformidade. Em caso de dados bancários recém-criados ou inconsistências cadastrais, a liberação de saques poderá passar por quarentena técnica de segurança.
Chargeback, Contestações e Retenção por Fraude
O chargeback (reversão de pagamento ou contestação de compra) ocorre quando o titular do cartão ou meio pagador contesta a transação perante sua instituição bancária emissora. O anfitrião declara ciência de que, havendo abertura de disputa, contestação ou confirmação de estorno/chargeback por parte de um convidado ou titular do meio pagador, a Love e os gateways parceiros procederão à retenção cautelar do montante e ao débito do respectivo valor do saldo da carteira do anfitrião. Caso o anfitrião já tenha efetuado o saque total ou parcial do valor estornado e não disponha de saldo suficiente para compensação, obriga-se a ressarcir a Love no prazo notificado, sob pena de adoção das medidas cíveis de cobrança por enriquecimento sem causa (Art. 884 do Código Civil) e inscrição nos cadastros de proteção ao crédito (como SPC e Serasa).
Marketplace Love (hub.love.com.br) e Planos para Fornecedores
O Marketplace constitui ambiente de catálogo e vitrine técnica para aproximação entre anfitriões e fornecedores autônomos de casamentos e eventos. Para os fornecedores, as condições de remuneração e uso dividem-se em:
- Acesso Gratuito: Concede uso essencial e limitado das ferramentas de visualização e perfil no Marketplace.
- Plano Pro: Modelo de assinatura recorrente com renovação automática a cada 30 (trinta) dias, mediante cartão de crédito ou meios de pagamento digitais disponibilizados pela plataforma.
- Direito de Arrependimento: Em estrita observância ao Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor que assinar o Plano Pro pela primeira vez poderá exercer o direito legal de arrependimento e pleitear o reembolso integral do valor pago no prazo de até 7 (sete) dias corridos a contar da data da contratação inicial. Transcorrido esse prazo de reflexão de 7 dias, aplicam-se integralmente as regras ordinárias de cancelamento sem reembolso descritas acima.
- Bonificações: A Love poderá, por mera liberalidade e a seu critério exclusivo, conceder bonificações, testes gratuitos (free trials) ou acessos temporários ao Plano Pro por períodos determinados. A concessão de qualquer bonificação constitui benefício pontual e discricionário, não gerando direito adquirido nem qualquer obrigação de a plataforma manter bonificações contínuas, perpétuas ou futuras.
- Cancelamento: O fornecedor poderá cancelar a renovação automática de sua assinatura a qualquer momento através do seu painel de configurações. O cancelamento cessará exclusivamente as cobranças a partir do próximo ciclo/mês a virar, mantendo-se o acesso ativo até o término do período de 30 dias já faturado. Não haverá reembolso, estorno proporcional (pro rata) ou devolução de valores pelo tempo já decorrido ou pelo ciclo mensal vigente.
Responsabilidade dos Fornecedores e Moderação de Comunicações
O fornecedor é o único e exclusivo responsável pelo cumprimento, idoneidade, segurança, qualidade e entrega material de todos os produtos ou serviços prometidos ao anfitrião em orçamentos e contratos firmados. A Love isenta-se formalmente de qualquer negócio, transação, pagamento ou combinação realizada fora do âmbito da plataforma. A Love reserva-se o direito de auditar e analisar as mensagens, anexos e conversas trocadas no chat do Marketplace, atuando para prevenir fraudes, evitar transações ilícitas, coibir a comercialização de produtos proibidos e garantir a segurança jurídica da comunidade. Em eventuais transações concluídas com liquidação via Marketplace, o saque de saldos recebidos por fornecedores também deverá ser feito estritamente pela conta principal cadastrada, vedado o repasse a perfis de colaboradores secundários.
Agenciamento de Turismo (Love Viagens) e Conversão de Créditos
A Love Hub Ltda. atua como agência de turismo intermediária sob inscrição no Cadastur (Ministério do Turismo), prestando serviços sob a chancela Love Viagens. A Love não organiza roteiros materiais, não possui frota e não executa diretamente serviços de hotelaria ou transporte. Nossa atuação restringe-se a intermediar a contratação de reservas junto a operadoras de turismo, consolidadoras, companhias aéreas e redes hoteleiras parceiras, não assumindo responsabilidade direta por cancelamentos, atrasos de voos, alterações de malha aérea ou falhas imputáveis exclusivamente aos operadores e transportadores finais. Conversão de Saldos: Tanto os anfitriões (com saldos líquidos de presentes) quanto os fornecedores (com saldos recebidos) poderão, a seu critério, optar por converter seus créditos em passagens aéreas, reservas de hospedagem e pacotes de lua de mel junto à Love Viagens, aplicando o saldo diretamente na emissão dos serviços turísticos intermediados.
Propriedade Intelectual e Conduta na Plataforma
Todas as marcas, marcas de serviço, designs, logotipos, códigos-fonte, estruturas de dados e elementos gráficos da Love, do portal hub.love.com.br e da Love Viagens são propriedade exclusiva da Love Hub Ltda inscrita no CNPJ/MF sob o nº 69.386.397/0001-06. É proibida a cópia, raspagem automatizada (web scraping), reprodução ou engenharia reversa de qualquer recurso. Os usuários garantem possuir direitos sobre fotos, relatos e avaliações que postarem, outorgando à plataforma licença gratuita para veiculação no âmbito dos serviços. A plataforma não tolera conteúdos discriminatórios, caluniosos, fraudulentos ou com direitos autorais violados, reservando-se o direito de remover tais postagens e suspender contas infratoras sem prévio aviso.
Limitação de Responsabilidade e Disponibilidade
As ferramentas são fornecidas “no estado em que se encontram” (as is) e conforme a disponibilidade técnica. A Love adota práticas avançadas de infraestrutura e criptografia de dados, mas não responde por instabilidades decorrentes de falhas de conectividade de telecomunicações, casos fortuitos, força maior ou manutenções programadas. A responsabilidade indenizatória total da Love perante qualquer usuário, quando judicialmente comprovada e atribuível a defeito direto em sua plataforma, limita-se estritamente ao somatório das taxas de intermediação (fees) efetivamente recebidas daquele usuário nos últimos doze meses.
Modificações Contratuais e Vigência
A Love reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso unilateralmente a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas previamente aos anfitriões e fornecedores por e-mail ou aviso em destaque na plataforma antes de sua entrada em vigor. A continuidade de uso dos serviços após a publicação da nova versão caracterizará anuência plena às novas regras contratuais.
Lei Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados segundo o ordenamento jurídico da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as prerrogativas legais asseguradas aos consumidores.
Love Hub Ltda. (CNPJ/MF nº 69.386.397/0001-06)
Canal de Atendimento: contato@love.com.br